PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Emissão de Credenciais de Estacionamento

Companhia de Trânsito e Transporte Urbano

Descrição Geral

Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.

É uma credencial, emitida pela CTTU, para identificar o usuário das vagas de estacionamento especial, destinada, exclusivamente, a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e gestante ou lactante que comprovem residência em Toritama.
A Credencial de Estacionamento Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos.

Público-alvo

A quem este serviço se destina.

  • Cidadãos
  • Servidor Público
  • Terceiro Setor
  • Turismo

Prestação do Serviço

Formas de prestação deste serviço.

  • Presencial

Requisitos

Tem direito à essa credencial, idosos com idade igual ou superior a 60 anos segundo a Lei Federal nº. 10.741/2003, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida Lei Federal nº. 10.690/2003 e Decreto Federal nº. 5.296/2004.
Os documentos necessários são os seguintes:
1. Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. e data de nascimento;
2. Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 02 (dois) meses;
3. Atestado médico com data de validade (para deficientes, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes ou lactantes).

Previsão

Prazo para realização deste serviço:
1 Hora(s)

Informações úteis:
O condutor do veículo, seja ele o portador da CREDENCIAL ou não, tem que observar o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização local e o tempo de permanência e tarifa das vagas. A CREDENCIAL deve ser colocada sobre o painel ou outro local visível para efeito de fiscalização. A credencial para idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida são válidas para todo o território nacional, já a credencial para pessoas gestantes ou lactantes são válidas em todo o território nacional desde de que existam vagas destinadas a esse tipo de pessoa.

Setores Públicos

Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.

Local Endereço
Não constam locais para realização deste serviço ...
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.