A Ouvidoria é uma unidade da administração municipal. Esta unidade tem por responsabilidade receber as manifestações dos cidadãos, de instituições, entidades, agentes públicos e os servidores municipais.

Através da sua participação será possível conhecer melhor seus anseios, e assim, poder propor uma melhor qualidade de vida da população e melhor oferta dos serviços públicos.

• Presencial
• Auto Atendimento
• Pela Internet

Lei 13.460/2017, capítulo III, Art.10 , § 1º e 2º:
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

Preenchimento da manifestação e recebimento do protocolo;
Resposta intermediária ao cidadão;
Resolução da manifestação;
Resposta conclusiva;

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)

Informações úteis:
Lei 13.460/2017, capítulo IV,
Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput , a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.